Consulta Serasa CNPJ

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE CREDCONSULTA — CONSULTAS CPF E CNPJ 1. OBJETO E FINALIDADE O presente Termo estabelece as condições de acesso, utilização e responsabilidade sobre as informações disponibilizadas por meio da plataforma Credconsulta, incluindo consultas de CPF e CNPJ. As informações fornecidas possuem caráter informativo e confidencial, destinando-se exclusivamente a finalidades legítimas, específicas e autorizadas, observadas as disposições da legislação vigente e as condições aplicáveis aos serviços contratados. 2. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES O usuário compromete-se a preservar a confidencialidade dos dados obtidos, não podendo divulgar, compartilhar, publicar, comercializar, reproduzir ou disponibilizar as informações a terceiros sem autorização ou fundamento legal apropriado. É proibida a utilização das informações para fins ilícitos, discriminatórios, fraudulentos, de constrangimento, perseguição ou violação de direitos de terceiros. 3. NATUREZA INFORMATIVA E UTILIZAÇÃO JURÍDICA Os relatórios disponibilizados pelo Credconsulta possuem natureza informativa e não constituem, por si só, certidão oficial, documento emitido por autoridade pública, laudo pericial ou parecer jurídico. Os relatórios não são fornecidos com a finalidade de substituir documentos oficiais ou comprovações exigidas em procedimentos administrativos ou judiciais. O Credconsulta não garante que os relatórios sejam aceitos como prova em processos judiciais ou administrativos, cabendo à autoridade competente avaliar eventual admissibilidade e valor probatório. 4. RESPONSABILIDADE DO SOLICITANTE Ao solicitar uma consulta, o usuário declara que: - Possui finalidade legítima e autorização ou outro fundamento jurídico aplicável para solicitar e utilizar as informações. - Forneceu dados verdadeiros e necessários à contratação. - Compromete-se a utilizar o resultado exclusivamente para a finalidade declarada e permitida. - Está ciente de que o acesso aos dados não autoriza sua divulgação indiscriminada. - Compromete-se a respeitar a privacidade, os direitos dos titulares e as condições contratuais aplicáveis. A aceitação deste Termo não substitui verificações de identidade, legitimidade ou autorização que possam ser exigidas pelo Credconsulta ou pelos fornecedores das informações. 5. LIMITAÇÕES DAS INFORMAÇÕES Os dados apresentados dependem da disponibilidade, abrangência e atualização das bases consultadas. O Credconsulta não garante que todas as informações sejam completas, atualizadas ou suficientes para determinada decisão. Eventuais decisões tomadas com base nos resultados são de responsabilidade do solicitante, respeitados os deveres e as responsabilidades legais de cada parte. 6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo as exigências de finalidade, necessidade, segurança e transparência. Os dados serão tratados para processamento do pedido, execução da consulta autorizada, confirmação do pagamento e disponibilização segura do resultado, observadas as bases legais aplicáveis e as informações da Política de Privacidade do Credconsulta. 7. PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A consulta somente será processada após a confirmação do pagamento e o atendimento das verificações necessárias. O resultado será disponibilizado pelos meios habilitados na plataforma, observadas as medidas de segurança e eventuais restrições legais ou contratuais. O pagamento não garante a realização de consultas que não sejam juridicamente ou contratualmente autorizadas. Eventuais impossibilidades de execução deverão ser tratadas conforme a política de atendimento e reembolso aplicável. 8. ACEITE ELETRÔNICO Ao marcar a opção de aceite e prosseguir para o pagamento, o solicitante declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições deste Termo. O Credconsulta poderá registrar a data, a hora, a versão do documento e outras informações técnicas estritamente necessárias à comprovação do aceite, respeitando a legislação de proteção de dados. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo aplica-se às consultas CPF e CNPJ disponibilizadas pelo Credconsulta, sem afastar condições específicas de cada serviço ou de seus fornecedores. A utilização da plataforma deverá respeitar a legislação brasileira e os direitos dos titulares das informações. DECLARAÇÃO DE ACEITE [ ] Li e concordo com o Termo de Confidencialidade e Responsabilidade do Credconsulta. Declaro possuir finalidade legítima para a consulta e comprometo-me a manter o sigilo das informações, utilizando-as somente nos limites legal e contratualmente autorizados. Versão do termo: 1.0 Aplicação: Consultas públicas de CPF e CNPJ — Credconsulta.